Terceiro encontro sobre o tema foi realizado na sede da AMB, em Brasília
Dano moral, judicialização e regulação foram alguns dos temas centrais da terceira edição do “Seminário Direito Aeronáutico”, realizada na quinta-feira (27), na sede da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), em Brasília.
Organizado pela AMB, pela Escola Nacional da Magistratura (ENM) e pela Associação Internacional de Transporte Aéreo (IATA), o evento reuniu magistrados, especialistas de diversas regiões do país e experts internacionais para debater desafios e oportunidades do setor. A iniciativa contou com apoio da Amagis-DF e da Esma-DF.
A vice-presidente Administrativa da AMB, Julianne Freire Marques, destacou a relevância do tema para a magistratura:
“O seminário discute os normativos internacionais e nacionais sobre questões de danos morais relacionados a voos, temas cotidianos na vida do brasileiro e que impactam diretamente a magistratura, porque o número de ações sobre esses assuntos no Judiciário é muito alto. Precisamos estar atentos a essas normas para decidir da forma mais correta e justa para consumidores e empresas aéreas.”
O encontro também abordou o papel do transporte aéreo na economia global e regional, com foco na América Latina, ressaltando conectividade, democratização do acesso e redução de custos como elementos essenciais para ampliar o uso do serviço.
Ao tratar das dimensões continentais do Brasil, Andrew Matters destacou a importância da aviação para a economia e os desafios trazidos pela judicialização:
“Temos grande volume de faturamento, mas as aéreas brasileiras apresentam fragilidade, com margens de lucro reduzidas. Há altos custos com combustível e impostos, e a judicialização chega a um bilhão de reais. A cada 227 passageiros, um ingressa com ação judicial; nos EUA, é um a cada 1,2 milhão.”
O advogado e ex-diretor da Anac, Ricardo Bisinotto Catanant, abordou os desafios regulatórios:
“A aviação é um grande ecossistema, com vários atores invisíveis, que exige ambiente altamente regulado. O Estado ainda enxerga a aviação como serviço público. Precisamos nos adaptar para atender ao Código de Defesa do Consumidor, preservar contratos e tornar o setor mais robusto.”
O detalhamento das normas internacionais foi apresentado por Yaw Nyampong, representante da Organização da Aviação Civil Internacional, e pelo professor George Leloudas, do Instituto Internacional Shipping & Trade Law, da Swansea University. Eles analisaram as Convenções de Montreal e de Varsóvia e experiências internacionais na relação entre companhias aéreas e usuários.
Moderador do painel sobre regulação internacional, o consultor da IATA Ricardo Bernardi afirmou que a análise das normas busca fortalecer o diálogo com a magistratura:
“O setor aéreo é uma atividade de capital intensivo, com custos substanciais e margens reduzidas. O objetivo é garantir segurança jurídica e permitir que a atividade econômica se desenvolva de forma saudável, mantendo concorrência no setor.”
Painel sobre dano moral e judicialização
O painel “Dano moral e a judicialização no setor aéreo: perspectivas nacionais e regionais” reuniu magistrados e representantes de companhias aéreas nacionais e internacionais.
O desembargador Leonardo Roscoe (TJDFT) apresentou conceitos de dano moral aplicados aos processos, incluindo o direito à integridade psíquica.
A juíza Marília de Ávila e Sílvia Sampaio (TJDFT) destacou a importância do Código de Defesa do Consumidor nas relações de consumo envolvendo transporte aéreo e citou casos reais analisados pela Justiça.
O impacto da judicialização foi detalhado pelos diretores jurídicos da Latam, Bruno Bartijotto; da Lufthansa, Renata Amar; e da United Airlines, Marcio Souto. Eles apresentaram dados sobre ações envolvendo dano moral e sugeriram medidas para reduzir litígios.
Entre as propostas, destacaram:
- produção de notas técnicas pelos tribunais; definição de diretrizes do CNJ para incentivar soluções pré-litigiosas;
- iniciativas para desestimular o uso abusivo do sistema judicial.
Henrique Bolgue (Ascom)