A Escola Nacional da Magistratura (ENM), da AMB, prorrogou as inscrições para o curso “Lei Anticrime – 13.964/2019 e Lei de Abuso de Autoridade – 13.869/2019” até o dia 17 de março. Serão disponibilizadas mais 13 vagas na capacitação marcada para os dias 19 e 20 de março, em Brasília (DF).
A programação contém temas como: Lei de Drogas e o Instituto do Desarmamento; execução penal provisória no júri; progressão de regime prisional; acordo de colaboração premiada; comparação entre os regramentos antigo e o novo; análise das diversas leis alteradas pela Lei 13.964/19; efeitos da Condenação; perdimento de bens; medidas assecuratórias; Lei de Lavagem de Capitais e Lei de Interceptações Telefônicas; Legislação Penal; entre outros.
“A atividade vem ao encontro de uma necessidade dos colegas, dentro do princípio da formação continuada da magistratura. Dois formadores gabaritados, com larga experiência nessa área do Direito, Jamil Chaim Alves e Renée Souza, ministrarão as aulas”, afirmou Michelini Jatobá, coordenadora do curso.
As inscrições são gratuitas. As despesas de deslocamento e hospedagem ficarão a cargo do magistrado participante ou dos respectivos tribunais, escolas ou associações.