Transmissão ocorre na quinta-feira (4) pelo canal oficial da ENM no YouTube
A nova Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 14.112/2020) entrou em vigor no dia 23 de janeiro. A Escola Nacional da Magistratura organizou uma live para apresentar as principais mudanças na legislação, que a qual pretende agilizar os processos de recuperação judicial no Brasil. O evento ocorrerá na próxima quinta-feira (4), às 17h.
A transmissão terá a participação do diretor da ENM, o desembargador Caetano Levi Lopes; do promotor de Justiça do Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) e mestre em Direito Econômico e Desenvolvimento, Juan Vasquez; do juiz titular da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, Daniel Carnio Costa; e do doutor pela PUC-SP e professor do IESB, André Santa Cruz.
A mudança na legislação permite que o prazo para pagamento de dívidas tributárias por parte dos devedores passe de 7 para 10 anos e que os débitos trabalhistas podem ser quitados em três anos e não mais em apenas um, por exemplo. O número de parcelas para pagar dívidas com a União também foi de 84 para 120 parcelas.
Além do parcelamento dos débitos, a criação do financiamento para empresas em processo de falência é outro ponto significativo na legislação. Dúvidas sobre essas e outras questões a respeito da nova lei de Recuperação Judicial e Falência serão explicadas pelos palestrantes durante a live, que será transmitida na plataforma Zoom e pelo YouTube oficial da ENM.