As inscrições gratuitas para o curso “Lei Anticrime – 13.964/2019 e Lei de Abuso de Autoridade – 13.869/2019” poderão ser feitas até o dia 6 de março, no site da Escola Nacional da Magistratura (ENM), da AMB. A capacitação acontecerá nos dias 19 e 20 de março, em Brasília (DF). Serão disponibilizadas 50 vagas para associados.
A programação contém temas como: Lei de Drogas e o Instituto do Desarmamento; execução penal provisória no júri; progressão de regime prisional; acordo de colaboração premiada; comparação entre os regramentos antigo e o novo; análise das diversas leis alteradas pela Lei 13.964/19; efeitos da Condenação; perdimento de bens; medidas assecuratórias; Lei de Lavagem de Capitais e Lei de Interceptações Telefônicas; Legislação Penal; entre outros.
As despesas de deslocamento e hospedagem ficarão a cargo do magistrado participante ou dos respectivos tribunais, escolas ou associações.
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