A primeira aula contou com a participação do desembargador Caetano Levi
A Escola Nacional da Magistratura (ENM) realizou, nesta segunda-feira (17), a primeira aula do curso “Lei Geral de Proteção de Dados nas Relações de Trabalho”. O desembargador Caetano Levi, diretor-presidente da ENM, foi o primeiro a falar e reiterou a importância do tema: “Recentemente, a Lei 13.709/2018 trouxe para o Brasil essa importante regulamentação relativa à proteção de dados. Sem dúvidas, é muito necessário garantir que o direito constitucional à privacidade se estenda também para os dados pessoais, não apenas os dados da internet. Por isso, é claro que a LGPD tem que se estender também às leis trabalhistas”, discursou Levi.
Ângelo Vettorazzi, vice-diretor presidente da Escola Nacional da Magistratura, concordou com a fala do desembargador e reafirmou a relevância do curso ao dizer que “temos, no Poder Judiciário, uma montanha de dados que são utilizados de maneira descuidada”. Vettorazzi aproveitou a ocasião também para celebrar a parceria com a Justiça do Trabalho. “É uma felicidade poder, cada vez mais, contar com a magistratura trabalhista na AMB. É um processo de fortalecimento muito importante, além de honroso, ter ao nosso lado a magistratura trabalhista nacional”.
O juiz trabalhista e tutor do curso, Paulo Roberto Dornelles Junior, agradeceu a equipe da Escola Nacional da Magistratura e a diretora-adjunta da Justiça do trabalho, juíza Cláudia Márcia de Carvalho e ressaltou a importância dos temas trabalhistas inclusive para a justiça Estadual.
Criada para promover a proteção aos dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil, a LGPD entrou em vigor em setembro de 2020, alterando alguns artigos do Marco Civil da Internet e estabelecendo novas regras para empresas e órgãos públicos no que diz respeito ao tratamento da privacidade e segurança das informações de usuários e clientes. O objetivo é proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
A aula foi ministrada pelo renomado professor Raphael Miziara, que chamou atenção para a amplitude da lei e seus efeitos. “O próprio nome diz: Lei Geral de Proteção de Dados, ou seja, é uma lei geral, que vai espraiar seus reflexos em todas as áreas do direito. É uma lei dotada de alta transversalidade”, explicou. Miziara ponderou ainda que a abrangência da lei não descarta a necessidade de se levar em conta as especificidades de cada área. “Temos que estar atentos, pois a LGPD não revoga normativas especiais. A importação da Lei Geral de Proteção de Dados não pode ser feita de maneira automática, é preciso levar em consideração a principiologia de cada área do direito. Tem que ser alguém especialista em trabalhista para aplicar LGPD na Justiça do Trabalho”, pontuou.
O curso LGPD nas Relações de Trabalho foi dividido em quatro módulos (que se encerram em 28 de maio) e ocorrerá de maneira 100% online.