A Escola Nacional da Magistratura (ENM), da AMB, promoverá o curso Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei 13.146/2015 e seus Impactos no Código do Processo Civil (CPC) e Código Civil Brasileiro (CCB), nos dias 7 e 8 de novembro, no auditório do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF), em Brasília (DF). As inscrições para as 50 vagas podem ser feitas até o dia 25 de outubro.
Coordenado pelo juiz Ângelo Vettorazzi, o curso busca capacitar o magistrado para desenvolver uma compreensão mais clara dos direitos das pessoas com deficiência a fim de entender de forma mais ampla as modificações trazidas ao ordenamento Jurídico pela Lei 13.146, de 6 de julho 2015, analisando especialmente seus impactos no Código Civil, no que se refere ao instituto da incapacidade civil.
No primeiro dia do curso, serão abordados temas como a relevância da Convenção de Nova Iorque, internalizada pelo ordenamento jurídico brasileiro distinguir curatela de tomada de decisão; identificar a natureza jurídica da decisão apoiada esclarecendo o objeto do apoio e especificar quem pode ser o apoiado; sentença homologatória de extinção, entre outros.
No segundo dia, procedimentos processuais de extinção da tomada decisão apoiada; análise crítica dos institutos da curatela e da tomada de decisão apoiada; a nova regulamentação da capacidade da pessoa com deficiência a partir do estatuto da pessoa com deficiência e apresentação de casos julgados.
A inscrição é gratuita para magistrados associados à AMB. As despesas de deslocamento e hospedagem ficarão a cargo do magistrado participante ou dos respectivos tribunais, escolas ou associações.