O curso Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei 13.146/2015 e seus Impactos no Código do Processo Civil (CPC) e Código Civil Brasileiro (CCB), promovido pela Escola Nacional da Magistratura (ENM), da AMB, foi realizado nos dias 7 e 8 de novembro, no auditório do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF), em Brasília (DF).
Para o coordenador do curso, desembargador Paulo Velten, a ENM foi muito feliz na escolha do assunto do curso. “O tema é novo, trata-se de uma mudança de paradigma. O Poder Judiciário ainda tem dificuldade de trabalhar institutos novos que mudam totalmente a forma de lidar com velhos instrumentos do Direito Privado. Portanto, a ENM acertou em realizar o curso”, avaliou.
A formação foi ministrada pelo professor Victor Almeida, doutor e mestre pela Universidade do Rio de Janeiro. Ele explicou que o curso mostrou como a legislação brasileira está tentando se adequar aos propósitos da Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência. “O Brasil editou a Lei 13.146/2015, depois da convenção, que visa exatamente incluir a pessoa com deficiência na sociedade em igualdade de oportunidades, de modo que elas possam ter a sua cidadania assegurada”, afirmou o professor.