XXIV CBM: Em painel sobre Direito e Economia, diretora jurídica do Banco do Brasil destaca a importância de uma economia forte para garantir direitos

“Para garantir os direitos fundamentais previstos na constituição, é preciso garantir a ordem econômica”

As intersecções do Direito e da economia, cada vez mais evidentes pelos estudos da Análise Econômica do Direito, foram o tema de painel no XXIV Congresso Brasileiro de Magistrados. A diretora jurídica do Banco do Brasil, Lucinéia Possar, destacou a importância de uma economia forte para que se garanta os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.

“O artigo 170 da Constituição Federal, que trata da ordem econômica, deve ser respeitado. Um país com uma economia fraca não consegue sustentar o fundamento do seu artigo 1º, que é a dignidade da pessoa humana. Nem mesmo os artigos 5º, 6º e 7º, os direitos e garantias fundamentais”.

Possar ainda reafirmou a necessidade de avaliar os efeitos econômicos das decisões judiciais. “Não há como existir hoje decisões sem que sejam analisados os efeitos econômicos dela. Especialmente quando se trata de empresas”, disse.

O painel, presidido pelo desembargador e conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Mauro Martins, teve a presença do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que destacou as principais alterações que a Lei 14.112/2020 na lei de falências. “A lei garante a segurança jurídica. Resolver a questão da falência e recuperação judicial é ter um aprendizado com o Poder Judiciário e aprimorar a legislação”, afirmou o deputado.

O vice-presidente da Associação Nacional das Administradoras de Benefícios (ANAB), Pablo Meneses, falou sobre a judicialização de demandas de saúde pública e privada. De acordo com Pablo Meneses, é crescente o número de processos que envolvem a prestação de saúde pública e privada no Brasil. “Isso acontece porque o Poder Judiciário é a última salvaguarda de todo o cidadão”, disse. O vice-presidente da ANAB destacou a importância do rol de eventos e procedimentos em saúde, definido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), ser taxativo. “Em nenhum país do mundo há lista aberta de procedimentos e eventos em saúde de cobertura obrigatória. É importante a previsibilidade para garantir a segurança jurídica”, destacou.

O promotor do Ministério Público do Mato Grosso do Sul (MPMS), Luciano Furtado Loubet, também foi um dos participantes do painel. Ele abordou a crise hídrica e o papel do Poder Judiciário no enfrentamento da questão ambiental e a diretora jurídica do Grupo farmacêutico NC, Renata Manzotto Alves, comentou as ações da empresa em questões sociais como a violência doméstica e o apoio à Campanha Sinal Vermelho.