Vagas para o curso Nova Lei de Licitação encerram no dia 06 de julho

Interessados em realizar as inscrições devem clicar aqui

O curso Nova Lei de Licitação tem carga de 30h, sob a coordenação do juiz de Direito Bruno Bodart (TJ-RJ). As aulas acontecem entre os dias 7 e 28 de julho pela plataforma EAD da Escola Nacional da Magistratura (ENM). O curso é destinado aos associados à Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). As vagas são limitadas.

Ao final do curso, o magistrado será capaz de proferir decisões com maior profundidade técnica e analítica à luz do conceito da nova legislação que envolve as licitações para maior efetividade na prestação jurisdicional.

A nova Lei de Licitação (Lei nº 14.133/2021) foi sancionada no dia 01 de abril. Após dois anos de transição, o normativo substituirá a Lei das Licitações (Lei nº 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações/ RDC (Lei nº 12.462/11), além de agregar diversos temas relacionados a contratações públicas.

O normativo traz uma legislação mais avançada e moderna, norteada pela transparência e eficiência na contratação pública. A nova lei cria regras para União, estados, Distrito Federal e municípios e prevê cinco modalidades de licitação: concorrência, concurso, leilão, pregão e diálogo competitivo. Com relação a critérios de julgamento, o normativo prevê – além de menor preço ou maior desconto – melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior retorno econômico e maior lance.

A norma estabelece, ainda, um título inteiro para tratar das irregularidades. Entre outras mudanças, insere no Código Penal um capítulo específico para tratar dos crimes em licitações e contratos administrativos, prevendo penas para quem admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei.

Curso: Nova Lei de Licitação
Início: 07 de julho
Término: 21 de julho
Inscrições até 6 de julho, clique aqui.