Setembro Verde: ENM lança curso sobre desafios da Lei Brasileira de Inclusão

ENM é pioneira na formação de magistrados sobre o tema

O Setembro Verde é uma campanha nacional e anual para chamar a atenção da sociedade sobre a importância da inclusão das pessoas com deficiência. Atenta à campanha, a Escola Nacional da Magistratura (ENM) promoverá, a partir de 21 de setembro, o curso “Lei Brasileira de Inclusão e seus principais desafios à tutela jurisdicional”. O objetivo é capacitar magistrados sobre os elementos gerais e preliminares do campo jurídico de proteção das pessoas com deficiência, especialmente quanto às principais controvérsias em torno do direito à saúde, do direito à educação, da acessibilidade e da capacidade civil, trazidos pela LBI.

O coordenador do curso é o juiz Sadraque Oliveira Rios, que também assume a função de diretor-adjunto da Diretoria de Política Institucional e de Apoio para Magistrados e Filhos com Necessidades Especiais da AMB. Para ele, a formação que está sendo oferecida é um marco relevante nas ações educativas da ENM.

“O curso aborda de modo aprofundado questões controvertidas e práticas a respeito da tutela jurisdicional envolvendo o tema da deficiência. Em um primeiro momento, será apresentada discussão sobre princípios, trajetória histórica, interseccionalidades com outros campos. Após, o cursista terá uma série de análises concretas sobre a deficiência em contextos da saúde, educação, relação de consumo, tomada de decisão apoiada, entre outros”, destacou.

Já para a Diretora de Política Institucional e de Apoio para Magistrados e Filhos com Necessidades Especiais, Élbia Rosane Souza de Araújo, esse tipo de curso ministrado para a magistratura é muito importante.

“Sabemos que as pessoas com deficiência devem ser tratadas com máximo respeito. É uma questão de direitos humanos. A nossa Constituição Federal disciplina a questão do direito à igualdade, da dignidade da pessoa humana, da unidade familiar. E a Convenção Internacional das Pessoas com Deficiência, de Nova Iorque, prevê uma série de direitos, previstos também na Lei Brasileira de Inclusão, que devem ser observados por todo o sistema de justiça. Os magistrados que aplicam esses direitos devem estar cientes dessa temática, para que possam julgar não somente de forma técnica, mas principalmente de forma humanizada, com empatia, alteridade e entendimento profundo dessa causa que é extremamente importante”, ressaltou.

Assista aqui.

Como o sucesso do curso “Lei Brasileira de Inclusão e seus principais desafios à tutela jurisdicional” foi grande, a ENM vai abrir, em breve, nova turma com mais 40 vagas.

LBI

Em vigor desde janeiro de 2016, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI – 13.146/15), também chamada de Estatuto da Pessoa com Deficiência, afirmou a autonomia e a capacidade desses cidadãos para exercerem atos da vida civil em condições de igualdade com as demais pessoas. As inovações trazidas pela nova lei alcançaram, entre outras, as áreas de saúde, educação, trabalho, assistência social, esporte, previdência e transporte.

Neste importante curso da ENM, o magistrado matriculado vai aprender que o tratamento de dados pessoais é muito importante para proteger os indivíduos de exposições abusivas ou desnecessárias. O aluno vai identificar os riscos do tratamento de dados nas relações de trabalho e os cuidados que devem ter para gerenciar o tratamento desse material na área trabalhista.

Carlos Ribeiro.