Seminário de Direito Portuário no Porto de Santos discute desafios e soluções para o setor portuário brasileiro

Evento trouxe foco na judicialização, sustentabilidade e uma regulação mais moderna e consensual

Em meio ao movimento intenso do Porto de Santos, o Direito ancorou para uma pausa de reflexão. Nesta segunda-feira (14), a Escola Nacional da Magistratura reuniu juristas renomados para um seminário que trouxe à tona os desafios e impasses que atravessam o setor portuário brasileiro. De disputas judiciais a questões ambientais, cada tema abordado revelou um setor em constante tensão. O encontro, carregado de análises profundas e visões estratégicas, buscou lançar luz sobre as complexidades de um setor vital para o país.

“O juiz, ao analisar um processo, enfrenta o desafio de enxergar além das provas e teorias para entender a realidade concreta do conflito. Ter uma visão prática, observando como as coisas realmente acontecem, torna-se essencial para um julgamento justo e profundo”, afirmou o Vice-Diretor Presidente da ENM, Caetano Levi Lopes.

O coordenador de Direito Portuário da ENM, Desembargador Celso Ricardo Peel Furtado de Oliveira , também destacou a importância do seminário para o Judiciário.

“O Direito Portuário é o alicerce que permite ao setor crescer de forma equilibrada e responsável. Sem uma regulação sólida, colocamos em risco a segurança das operações, a justiça nas relações comerciais e a preservação ambiental. Nossa missão é assegurar que o desenvolvimento econômico caminhe lado a lado com a responsabilidade jurídica, protegendo tanto o futuro do setor quanto o bem comum,” ressaltou o juiz.

O magistrado Frederico Messias (TJ-SP) mediou o evento.

“O setor de transporte aquaviário é muito relevante não só para o mundo como também para o Brasil. Nós temos o transporte marítimo e o porto pujantes. Santos é o lugar adequado para que essas questões portuárias seja debatidas. A Escola Nacional da Magistratura tem o papel relevante de fomentar essas discussões”, disse.

Sob a liderança de Anderson Pomini, diretor-presidente da Autoridade Portuária de Santos (APS), o Porto de Santos tem se moldado para enfrentar os desafios de um futuro em expansão. Com uma história rica que impulsionou o desenvolvimento econômico brasileiro, o porto passa agora por um ambicioso plano de investimentos. As principais obras em execução visam modernizar as operações e expandir sua capacidade logística, incluindo um detalhado plano de extensão que tornará o Porto de Santos mais competitivo e eficiente. A visão de futuro inclui inovação tecnológica e sustentabilidade, pilares que prometem solidificar sua posição como o maior e mais estratégico porto da América Latina.

“O encontro com a Magistratura brasileira é extremamente vital para que os portos públicos se apresentem ainda mais com eficiência e agilidade”, disse o diretor-presidente da APS, Anderson Pomini.

O juiz do Tribunal Marítimo do Rio de Janeiro Nelson Cavalcante e Silva Filho ressaltou a capilaridade do Tribunal Marítimo e a estrutura dos julgamentos no rito processual. Ao citar o naufrágio do Novo Amapá, ocorrido em 1981, e que resultou em 291 mortes, Cavalcante evocou a memória dos desastres que marcaram a história marítima do país. O magistrado enfatizou o papel e a importância do Direito Marítimo.

“O Direito Marítimo tem que ser muito divulgado no seio do Poder Judiciário brasileiro. Nós somos um País que depende do mar, precisamos conhecer esses detalhes que devem ser estudados. É muito importante um seminário desta natureza”, afirmou o magistrado.

A judicialização no setor portuário, assunto levado ao seminário pelo advogado Fabio Viana Fernandes da Silveira, emerge como uma preocupação latente. O jurista trouxe dados que refletem a evolução das exportações e importações no Brasil, ilustrando a relevância do setor aquaviário para a economia nacional. A criação da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), em 2001, marca um divisor de águas na regulação do setor, mas, como argumentou o advogado, o processo portuário ainda enfrenta uma complexa teia de arrendamentos, contratos e disputas judiciais, cuja solução consensual poderia mitigar.

O jurista Fabio Viana defendeu a importância do consensualismo moderno.

“O consensualismo precisa ser compreendido e implementado como uma prática institucional efetiva, onde o diálogo e o acordo se tornam não apenas desejáveis, mas estruturais para a tomada de decisões”, avaliou o magistrado que acrescentou ainda: “Esse modelo deve se consolidar como o novo normal, fortalecendo a cooperação e a eficiência nas relações institucionais e promovendo uma cultura de resolução pacífica de conflitos. Somente assim, as instituições poderão atuar de maneira mais harmônica e corresponder às exigências de uma sociedade que busca participação ativa e transparência nos processos decisórios”.

O seminário também abriu espaço para questões ambientais, o Desembargador Fernando Reverendo Vidal Akaoui (TJ-SP) falou sobre o licenciamento ambiental em áreas portuárias.

“Temos algumas questões relacionadas ao tema, à medida que a legislação não é clara — seja quanto à forma como a atividade portuária é tratada, se ela merece certas benesses que a lei ambiental admite para algumas atividades ligadas ao interesse público, bem como a questão da competência para licenciamento”, explicou o Desembargador

As palestras e os debates trouxeram uma reflexão urgente para o setor: como adaptar o porto ao novo tempo, mais digital e menos burocrático? A resposta parece flutuar entre a reforma legislativa, a cooperação estratégica e o respeito ao meio ambiente. À medida que o dia avançava, o seminário reafirmava o papel fundamental do Direito no mar de desafios que o setor portuário atravessa, renovando, na memória dos presentes, a importância da justiça e da negociação para a segurança e o desenvolvimento sustentável de um dos maiores portos da América Latina.