Ciclo de Palestras Debate Regularização Fundiária Brasileira

por Escola Nacional da Magistratura, em Dec 14, 2023 2:25:50 PM

ENM busca fomentar a discussão sobre os desafios da regularização urbana e rural no Brasil.

O Ciclo de Palestras “A AMB/ENM e a Regularização Fundiária Brasileira” discutiu maneiras de desburocratizar e agilizar a regularização de terrenos no país, tanto em áreas urbanas como rurais.

Na abertura da palestra, o Desembargador Caetano Levi Lopes, Vice-Diretor Presidente da ENM, discutiu problemas e soluções da regularização fundiária urbana, segundo o Magistrado um “problema grave que demanda atenção”.

 

De acordo com o Desembargador, novas políticas podem solucionar este antigo problema. Ele destacou a Lei 13.465 / 2017, que instituiu a REURB (Regularização Urbana), como uma medida que pode auxiliar no combate à falta de destinação adequada de espaços urbanos.

 

“A Lei 13.465 / 2017 procura equacionar este problema ao criar esse programa de Regularização Fundiária Nacional, e a Escola Nacional da Magistratura tem procurado fomentar essa discussão”, afirmou o Magistrado.

 

Segundo o Vice-Diretor, a ENM produziu eventos, cursos e também planeja oferecer um curso de pós-graduação sobre este tema, o qual representa um grande volume de ações judiciais. O Magistrado destacou a parceria da Escola com a FAO (Agência da ONU para a Agricultura e Alimentação) para tentar equacionar este problema.

 

Na segunda parte da palestra, a Juíza Ticiany Gedeon Maciel Palácio, coordenadora do Núcleo de Regularização Fundiária da CGJ do Maranhão, falou sobre as normas adotadas pelo Poder Judiciário do estado para facilitar a regularização de terras na área rural.

 

A Magistrada lembrou da importância de desburocratizar o processo, mas sem abrir mão da segurança e da proteção ao pequeno produtor.

“Importante lembrar: quando falamos de regularização rural, essa ideia de propriedade rural é um pouco diferente da ideia de que a gente conhece pelo Direito Civil. A propriedade rural é estratégica. E por isso, talvez, temos tido mais dificuldade de simplificar os procedimentos e instrumentos jurídicos, para tentar alavancar e tornar a regularização mais eficiente”.

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