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ENM promove live de lançamento do livro ‘Cinco Anos do CPC: Questões Polêmicas’

por Mahila Lara, em 17/11/2020 17:05:52

Todos os autores da obra cederam seus direitos ao Instituto do Câncer


A Escola Nacional da Magistratura (ENM) promoveu uma live na noite dessa segunda-feira (16) para lançar o livro “Cinco Anos do CPC: Questões Polêmicas”. A obra contempla assuntos que não foram totalmente pacificados pelo Código de Processo Civil de 2015, conhecido como o novo CPC. A publicação presta homenagem ao desembargador José Roberto Neves Amorim, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Todos os autores cederam seus direitos ao Instituto do Câncer.

Na abertura do evento, o diretor presidente da ENM, desembargador Caetano Levi Lopes, parabenizou a todos pela publicação. “Sabemos que qualquer lei colocada na ordem jurídica está sujeita a interpretações, às vezes polêmicas ou difíceis de contornar. O atual CPC trouxe institutos muito importantes para a cobrança e crítica da morosidade nos conflitos do Judiciário”, afirmou.

O livro foi organizado pelo advogado e juiz do Trabalho aposentado, José Lúcio Munhoz, que foi Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), vice-presidente da AMB e presidente da Amatra II (SP). Segundo ele, é natural que uma alteração de tamanha envergadura mobilizasse a classe jurídica na busca de compreensão do texto. “Escrevemos esta obra para que pudéssemos encontrar as melhores interpretações que atendam ao interesse coletivo e busquem por Justiça”, disse.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin, um dos autores do livro, registrou a satisfação em trabalhar em uma obra que homenageia o desembargador Neves Amorim, que exerceu a magistratura no TJ-SP. Para ele, o novo CPC se coloca na intenção de comungar com os mais altos propósitos de quem não se mantém indiferente quanto à Justiça.

“No livro, colocamos em singelas reflexões os horizontes dos métodos de conciliação. Particularmente aqueles que envolvem a denominada ODR (On-line Dispute Resolution, em português Resolução Online de Litígios), cujo potencial de concretização do Direito Constitucional de acesso à Justiça e a razoável duração do processo são robustos para a concretização do direito do cidadão”, disse. O ministro lembrou que a pandemia de Covid-19 reforçou a importância da tecnologia na Justiça.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Marco Buzzi, também autor do livro, pontuou que antes do novo CPC não existia no Brasil nenhuma normativa que prestigiasse os métodos alternativos de solução de conflitos. “Esta ênfase foi dada há algum tempo com a vinda dos juizados de pequenas causas ao Brasil, que foram substituídos pelos juizados especiais. Tínhamos a preocupação de enfrentar a morosidade e enfrentar a efetividade da prestação jurisdicional”, disse.

O ministro explicou que, com a instituição da República, os métodos de resolução de conflitos alternativos foram suprimidos e só voltaram com a Resolução 125 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2010; depois com a Lei 13.140/ 2015, conhecida como Lei da Mediação; e também em 2015 com o Novo Código de Processo Civil. “O novo CPC é o fruto de uma belíssima luta rumo a cidadania”, disse.

Para o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Alexandre Ramos a sociedade clama por métodos alternativos de resolução de conflitos. “O novo CPC é uma etapa da manifestação do Congresso Nacional valorizando a luta histórica onde as pessoas exigem participação e querem participar da construção da solução. Menos jurisdição e mais jurisconstrução das soluções”, disse.

Segundo o ministro Ramos, uma das maiores alterações que o novo Código trouxe foi a consolidação do efeito vinculante e a eficácia “erga omnes” (quando os efeitos de algum ato ou lei atingem todos os indivíduos de uma determinada população para o direito nacional) das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).

José Eduardo Martins Cardozo; advogado, professor e ex-ministro de Estado da Justiça; enviou um vídeo falando sobre sua participação na obra e prestou homenagem a Neves Amorim. No livro, junto com Hugo Nagarrochi, Cardozo fez um estudo sobre a figura do “amicus curiae”, cuja admissibilidade foi ampliada pelo Código de 2015.

O advogado e professor Fabiano Carvalho também destacou que o CPC dá mostras da grandeza dos institutos que incentivam os meios adequados para a solução de conflitos. Carvalho prestou homenagem a Neves Amorim que, segundo ele, soube explorar adequadamente o sistema de precedentes do Código de Processo Civil dentro da 2ª Câmara de Direito Privado e adequou a jurisprudência do TJ-SP com integridade e estabilidade.

Por fim, Neves Amorim agradeceu a homenagem. “Estou com o coração explodindo de alegria. É uma homenagem que, depois quase 33 de anos de magistratura e 35 de magistério, faz com que alguém se sinta pertencente ao mundo Jurídico”, afirmou.

Assista ao evento na íntegra:

Tópicos:ENMlivroCPC

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